Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2021
LEI 90/2021 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 90/2021 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL N.090/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica ainda reajustado os Subsídios, constantes das Leis Municipais nº 059/2014 e Lei 021/2015, pagos em parcela única, aos Agentes Políticos, Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal, fixando-se no montante de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais), estes que terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.
Art. 2º.Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício de 2022, ou ainda, caso prorrogada a Lei Federal nº 173/2020, a partir do primeiro dia em que for cessada a vedação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 17 e 20/12/2021.