Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 16 de abril de 2025
PROJETO DE LEI N. 015/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
PROJETO DE LEI N. 015/2022
PROJETO DE LEI N. 015/2022
SÚMULA: ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N° 058/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art 1°. Fica alterado o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 058/2021 de 26 de Outubro de 2021, que trata do regime de Adiantamentos no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.6°.. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I. De pagamento de despesas extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas, ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da repartição pagadora;
II. De pagamento de despesas com a segurança pública, quando efetivamente demonstrado a necessidade e urgência do pronto pagamento;
III. De despesas de conservação, e manutenção corretiva, inclusive a relativa a abastecimento, matéria prima e material de consumo durante o deslocamento em missão oficial;
IV. De medicamentos e insumos para as despesas em saúde reputadas de extrema urgência ou que demandem de requisição de Órgãos do Poder Judiciário para cumprimento de Recomendação Administrativa, Ajuste de Conduta ou Determinação Judicial;
V. De Transporte em geral (translado) e Deslocamento Aéreo quando devidamente justificado;
VI. De Despesas Judiciais;
VII. De Inscrição a Cursos de Profissionalização:
VIII. De diligências administrativas.
IX. De excursões escolares;
X. De pagamento excepcional devidamente justificado e autorizado pelo Chefe do Executivo ou por expressa determinação e/ou disposição legal;
XI. De despesas de pequena monta e de pagamento imediato;"
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DE ABRIL DE 2022.
VENÍCIUS DJALMA ROSA