Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 5 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 177
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº 177
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n. 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que trata da organização do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera dispositivos no Fundo Financeiro da Câmara Municipal, indicados na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 2º Altera a SÚMULA indicada na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º Altera o Art. 1º indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Poder Legislativo autorizado através da presente Lei, instituir o Fundo Especial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, que tem por objetivo a realização somente de despesas de capital, com as economias de recurso recebidos do Executivo Municipal, após a quitação dos compromissos assumidos pelo ente, nos termos do Artigo 167, inciso IX da Constituição Federal e do Artigo 71 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e 24 da Instrução Normativa nº 89/13 do TCE/PR.
Art. 4º Altera o Art. 2º indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O Fundo Especial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra tem por finalidade específica, assegurar recursos para:
Art. 5º Altera o Art. 3º indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O Fundo Especial autorizado por esta Lei terá a sua contabilidade descentralizada, ficando obrigado o encaminhamento do SIM/AM do TCE/PR e demais obrigações definidas pela IN nº89/2013.
Art. 6º Altera o Art. 4º indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O Fundo Especial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra terá sua duração com prazo indeterminado.
Art. 7º Revoga-se o parágrafo único do Art. 4º, indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 8º Revoga-se o Art. 5º indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 9º Altera o Art. 6º indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Os recursos do Fundo Especial serão depositados em conta corrente bancária em fonte específica, junto à instituição financeira oficial, sendo os respectivos valores depositados, movimentados e controlados por intermédio do código específico definidos pelo TCE/PR conforme IN nº89/2013.
Art. 10 Altera o Art. 7º indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Todas as despesas de capital que estiverem vinculadas ao Fundo Especial da Câmara Municipal deverão estar em compatibilidade com as leis que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual, no que se refere à unidade orçamentária Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
Art. 11 Altera o Art. 7º, Parágrafo 2º indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Os Rendimentos oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial serão efetivados mediante programa previsto nas Leis de Orçamentos conforme descrito no parágrafo anterior, ou incluído na forma de créditos adicionais, sendo necessariamente vinculado a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.
Art. 12 Altera o Art. 8º indicado na Lei Municipal 48/2020 de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Após concluído o objeto justificador de sua criação, se houverem sobras de recursos do Fundo Especial apurada em balanço, será devolvida ao Poder Executivo.
Art. 13 Altera o Art. 9º indicado na Lei Municipal 48/2020, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra será o representante legal, ordenador das despesas e gestor do Fundo Especial, que deverá assinar juntamente com o responsável financeiro que atualmente já responde pelas finanças da Câmara em todos os atos atinentes. Poderão ainda, se necessário, em virtude de situações não contempladas nesta Lei, quanto à sua operacionalidade e organização, nos quesitos de administração, contabilidade, finanças e orçamento, ser regulamentada por ato próprio exclusivo da presidência, não sendo necessário submeter o seu conteúdo à aprovação da Mesa Executiva ou do plenário da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 02 de dezembro de 2022.