Secretaria Municipal de Administração · 23 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº.210/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE MAQUINÁRIO AGRICOLA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.210/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE MAQUINÁRIO AGRICOLA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.210/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE MAQUINÁRIO AGRICOLA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA, inscrita no CNPJ sob o n°. 07.429.464/0001-67, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) Maquinário Agrícola de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, tipo TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, POTÊNCIA 80CV, MARCA: MAHINDRA, CABINE FECHADA, ANO 2023/2023, COR VERMELHO, CHASSI: MDI085 13KP0003005.
§ 1°. O maquinário objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela Associação Dos Produtores Rurais Do Posto Indígena Barão De Antonina, de São Jerônimo da Serra para atender o fomento ao setor agropecuário, destinado a atividades de transporte para comercialização dos produtos beneficiados e processados da agricultura familiar.
§ 2°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista credenciado, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo de 2 (dois) anos, ocasião que, cessado o prazo de vigência o veículo retornará a posse do Município.
Art. 3º. A forma de cessão e devolução do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Em caso de absoluta necessidade, ou não sendo observados os temos constantes do Termo de Cessão, poderá o município requisitar a imediata devolução do veículo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 21 DE JUNHO DE 2023.