Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.065/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.065/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL N.065/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bem público imóvel constantes do Anexo I, pertencentes ao acervo patrimonial do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná.
Parágrafo Único. O bem público imóvel de que trata o art.1º. deverá ser leiloado no estado de conservação em que se encontram com suas benfeitorias, considerados economicamente inservíveis ou inviáveis para o uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimentos do interesse público.
Art.2º. O bem ofertado a alienação foi avaliado e especificado por Profissional Habilitado Engenheira Agrônoma Municipal e por Fiscal de Tributos Municipal, com atribuições legais para o ato público.
Parágrafo Primeiro. Os bens descritos no Art. 1º. na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser licitados por pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Segundo. Caso não haja licitante para o bem mencionado no Anexo I, deverá ser procedida nova avaliação de bens, e realizado novo procedimento licitatório, respeitando os seguintes parâmetros de abatimento, desde que não venha a representar valor vil a administração:
LEILÃO PÚBLICO
PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES.
1º LEILÃO
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
2º LEILÃO
ABATIMENTO DE 20% SOBRE OS VALORES
3º LEILÃO
ABATIMENTO DE 40% SOBRE OS VALORES
4º LEILÃO