Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 451/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 451/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.100,00 (NOVE MIL E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ORGANOGRAMA: 07.006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
PROGRAMA: 0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO: 2.084 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
DOTAÇÃO: 397
FONTE DE RECURSO: 0802-01011.09.99.05.18.2.749.0000 - PROG. REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER
VALOR: R$ 9.100,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
I – Anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ORGANOGRAMA: 07.006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
PROGRAMA:0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO: 1.021 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DOTAÇÃO:231
FONTE DE RECURSO: 0802-01011.09.99.05.18.2.749.0000 - PROG. REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER
VALOR DA REDUÇÃO: R$ 8.100,00
II – Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
FONTE DE RECURSO
0802-01011.09.99.05.18.2.749.0000 - PROG. REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 1.000,00
TOTAL DOS RECURSOS DE COBERTURA: R$ 9.100,00
Art. 3º. Fica autorizada a compatibilização da presente alteração orçamentária com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes
.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal