Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 412/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 412/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 054/2021 QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE COMÉRCIO DE AMBULANTES, FEIRAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Revoga o parágrafo único e altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 054/2021 que dispõe sobre “Regulamenta o comércio de ambulantes, as feiras do Município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 7º. As feiras de Livre Comércio terão caráter itinerantes, poderão funcionar nos dias e locais designados e regulados por Ato do Poder Executivo, das 06h as 18h, ficando sob responsabilidade de cada feirante a montagem e desmontagem de seus espaços nos locais reservados para a realização do ato." (NR)
Art. 2º. Altera o disposto no Art. 8º da Lei Municipal nº 054/2021 que dispõe sobre “Regulamenta o comércio de ambulantes, as feiras do Município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º. Toda atividade considerada ambulante será autorizada mediante requerimento junto ao Poder Executivo Municipal, ocasião em que, serão fixados os limites, as taxas por atividade e as condições do exercício da atividade.
Parágrafo Primeiro. Podem atuar em áreas do município, inclusive nos espaços e dias destinados as feiras livres mediante autorização prévia, em especial ambulantes com veículos, carrinhos de lanches, container, trailers e portadores de carrinho de mão.
Parágrafo Segundo. Fica vedado a comercialização de produtos ou serviços, nos espaços destinados a praças, ruas e espaços públicos não autorizados.
Parágrafo Terceiro. Toda atividade de ambulante deve estar autorizada e acompanhada das licenças competentes e em local destinado para tal atividade, sob pena de apreensão, aplicação de multa e cassação da licença." (NR)
Art. 3º. Altera o disposto no Art. 9º da Lei Municipal nº 054/2021 que dispõe sobre “Regulamenta o comércio de ambulantes, as feiras do Município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 9º. Fica instituído a Feira da Lua, que ocorrerá todas as primeiras sextas feiras do mês, das 19h:00min as 24h:00min, sendo o local fixado por ato do poder executivo.
Parágrafo único. A montagem e desmontagem das barracas deverão ocorrer no máximo em 2h antecedente ou posterior, respectivamente do horário de funcionamento da feira." (NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRODO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal