Secretaria Municipal de Administração · 20 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N.045 /2021 SÚMULA: ALTERA A ALÍQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.045 /2021 SÚMULA: ALTERA A ALÍQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.045 /2021
SÚMULA: ALTERA A ALÍQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Altera a alíquota do disposto no Art. 69, inciso II da Lei Municipal nº 053/2015 de 14 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), para o imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos, passando a 3% (três por cento) o valor do tributo, sobre as transmissões.
Art. 2. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do Exercício Fiscal de 2022, conforme o Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b”), revogando todas as disposições em contrário que tratem da matéria.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DE AGOSTO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 10 e 17/08/2021.