Secretaria Municipal de Administração · 2 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 004/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 004/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a política de desfazimento de bens móveis permanentes da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, no uso das atribuições que lhe confere Aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas administrativas visando ao controle da movimentação patrimonial dos bens móveis pertencentes à Câmara de Vereadores de São Jerônimo da Serra.
CAPÍTULO I
DO CONCEITO
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - bens patrimoniais móveis da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra - todos os equipamentos e materiais permanentes que em razão de seu uso corrente não perdem sua identidade física e/ou têm durabilidade superior a 2 (dois) anos.
II - transferência - modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma Unidade Administrativa para outra, pertencentes à Câmara Municipal;
III - cessão - modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional;
IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;
V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono;
VI – serviço patrimonial - Unidade Administrativa, Setor ou Responsável pelas rotinas analíticas de controle patrimonial, incluindo a incorporação, emplaquetamento, movimentação e baixa dos bens;
VII – plaqueta - chapa de identificação dos bens patrimoniais, podendo ser etiqueta, chapa metálica, pintura, marcação física, entre outras modalidades.
§ 1º Excetuam-se da classificação definida no Inciso I deste artigo os bens que se enquadrem nos seguintes parâmetros, tomados em conjunto:
a) quanto à durabilidade: os que em uso normal perdem ou têm reduzidas suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
b) quanto à fragilidade: cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) quanto à perecibilidade: os sujeitos a modificações (químicas ou físicas), a deteriorações ou a perda de suas características normais de uso;
d) quanto à incorporabilidade: os que se incorporam a outro bem, não podendo ser retirados sem prejuízo das características do principal;
e) quanto à transformabilidade: os adquiridos para fim de transformação.
§ 2º O material considerado genericamente inservível será classificado como:
a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
b) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
c) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
CAPÍTULO II
DA INCORPORAÇÃO
Art. 3º Devem ser incorporados ao acervo da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra todos os bens que se enquadrem no artigo 2º, Inciso I, desta Resolução e que tenham sido obtidos mediante aquisição, doação, permuta, produção própria, reprodução (semoventes), reposição, reativação e afins.
Art. 4º O registro da incorporação far-se-á mediante cadastro no sistema informatizado de controle patrimonial ou similar, como planilhas eletrônicas, de forma analítica, e lançamento contábil no Sistema Patrimonial pela Contadoria, de forma sintética.
Art. 5º O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser formalizado em processo devidamente autuado, dele constando a relação de bens recebidos, o documento fiscal e o Termo de Doação.
Parágrafo único. Quando o doador do bem não possuir o documento fiscal de origem, este poderá ser substituído por declaração devidamente assinada pelo doador, devidamente identificado de que é o proprietário legítimo, devendo dela constar ainda a descrição detalhada do bem e seu valor estimado.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 6º. A movimentação de bens entre Unidades Administrativas deverá ser registrada no controle informatizado patrimonial, com a devida troca de responsabilidade, seguida da emissão e assinatura do Termo de Transferência.
Art. 7º. O registro da transferência tem por finalidade controlar a movimentação dos bens patrimoniais móveis quando transferidos de uma Unidade Administrativa para outra, sem alteração patrimonial quantitativa, resultando somente na troca de responsabilidade pela guarda e uso do bem.
Art. 8º. A transferência de bem patrimonial móvel pela Unidade Administrativa formalizar-se-á pela emissão do Termo de Transferência.
Art. 9º. O Termo de Transferência deverá ser assinado pela Unidade Administrativa que transfere o bem, pela Unidade Administrativa que recebe o bem e, por fim, pelo responsável pelo Serviço Patrimonial.
Art. 10. Todos os envolvidos no artigo 8º receberão 1 (uma) via do Termo de Transferência, conforme Anexo II desta Resolução de Mesa.
Parágrafo único. A transferência entre Unidades Administrativas de bens móveis permanentes ocorrerá com a emissão do Termo de Transferência, expedido pelo responsável do bem.
Art. 11. Após a transferência, o recebedor do bem será o responsável por sua guarda e uso, respondendo administrativamente pela sua conservação, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, no que couber.
CAPÍTULO IV
DA BAIXA
Art. 12. O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusão do bem móvel do patrimônio da Câmara Municipal quando verificada a sua imprestabilidade, obsolescência, desuso, furto, extravio, sinistro, morte (semovente), alienações, alteração de enquadramento de elemento de despesa e outros, devendo ser feito por meio do Termo de Baixa de Bem Patrimonial.
Art. 13. A baixa de bem patrimonial móvel será formalizada mediante abertura de processo, devidamente autuado, devendo dele constar a relação dos bens a serem baixados e a documentação cabível.
Art. 14. Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial móvel, sua baixa deverá ser acompanhada da ocorrência policial e da conclusão do processo de sindicância.
Art. 15. A baixa de bem patrimonial móvel motivada por alienação sempre deverá ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 16. A baixa de veículos e de máquinas automotoras deverá obedecer as orientações contidas nesta Resolução e demais normas pertinentes.
Art. 17. A Solicitação de Registro Contábil, para fins de baixa de bens patrimoniais, deverá ser encaminhada à Contadoria, pelo Serviço Patrimonial, em prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da formalização da troca ou perda da propriedade do bem por parte da Câmara Municipal, sempre que houver esta necessidade.
Art. 18. Após a conferência da Solicitação de Registro Contábil, nos moldes do art. 17, a Contadoria avaliará e relacionará os bens passíveis de baixa.
Parágrafo único. A Contadoria reterá a 2ª (segunda) via da Solicitação de Registro Contábil e devolverá a 1ª (primeira) via ao Serviço Patrimonial, para que esse providencie a retirada das plaquetas e a baixa no sistema informatizado patrimonial.
Art. 19. Os processos de baixa deverão constar no Relatório de Movimentação Patrimonial, a ser encaminhado à Contadoria, pelo Serviço Patrimonial, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
CAPÍTULO V
DO DESFAZIMENTO
Art. 20. Desfazimento consiste no processo de alienação, sacrifício (semoventes) ou destruição de bens patrimoniais.
Parágrafo único. Todo o processo de desfazimento será acompanhado da baixa patrimonial e contábil, com a devida retirada das plaquetas, que serão arquivadas junto ao processo de baixa.
CAPÍTULO VI
DO INVENTÁRIO
Art. 21. A realização do “Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis” deriva de obrigação legal prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. É de responsabilidade de todo aquele, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial, comunicar ao Serviço Patrimonial qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer bem patrimonial sob sua responsabilidade, que possa influenciar na efetividade do inventário, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 22. O Inventário Analítico de Bens Patrimoniais Móveis deverá ser encaminhado, anualmente, à Contadoria, até 3 (três) dias úteis após o encerramento do exercício, que ocorre em 31 de dezembro, salvo em relação ao inventário do exercício corrente.
Parágrafo único. Durante o período de realização do Inventário, sem que haja em processo manifestação expressa do Serviço Patrimonial, não poderá:
I - a Contadoria liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção, reforma e conservação de bens móveis ou imóveis;
II - o Almoxarifado ou órgão equivalente distribuir ou baixar bens móveis ou imóveis;
III - serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis sem a emissão do Termo de Transferência Patrimonial.
Art. 23. Após o recebimento dos inventários analíticos, a Contadoria procederá à análise e aos ajustamentos necessários à apresentação do Balanço Geral, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente.
Parágrafo único. Quando houver diferença entre os assentamentos contábeis e o inventário, a Contadoria poderá solicitar auditoria com o objetivo de apurar as divergências.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 24. Os servidores desta Casa têm o dever de zelar pela boa guarda e conservação dos bens sob sua responsabilidade e, nos casos de dano ou extravio, deverão adotar os procedimentos administrativos cabíveis.
§ 1º Também é responsável por bem patrimonial todo aquele, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial, devendo mantê-lo em condições adequadas para o desenvolvimento normal dos trabalhos.
§ 2º São deveres do responsável por bem patrimonial, em relação àquele sob sua guarda:
I - zelar pela guarda, segurança e conservação;
II – mantê-lo devidamente identificado com a plaqueta de patrimônio;
III – comunicar ao Serviço Patrimonial a necessidade de reparos necessários ao adequado funcionamento;
IV - informar ao Serviço Patrimonial a relação de bens permanentes obsoletos, ociosos, irrecuperáveis ou subutilizados, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
V – solicitar ao Serviço Patrimonial, sempre que necessário, a movimentação de bens, mediante solicitação do Termo de Transferência e vistoria dos mesmos;
VI - comunicar ao Serviço Patrimonial, por escrito e imediatamente após o conhecimento do fato, a ocorrência de extravio ou de danos resultantes de ação dolosa ou culposa de terceiro.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Serviço Patrimonial encaminhará à Contadoria, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o Relatório de Movimentação Patrimonial, que relacionará, de forma analítica, todas as incorporações e baixas de bens patrimoniais.
Art. 26. O serviço patrimonial manterá arquivadas as vias originais dos Termos de Responsabilidade e dos Termos de Transferência.
Art. 27. Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, o responsável pelo bem deverá comunicar o fato imediatamente ao Serviço Patrimonial.
Parágrafo único. Não havendo etiquetas padronizadas para reposição, o Serviço Patrimonial poderá providenciar, provisoriamente, a identificação do bem por meio de pintura, carimbo, marca física, entre outros que se mostrem convenientes.
Art. 28. As dúvidas e casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Lei serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 01 de março de 2021.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 16 e 23/02/2021