Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2019
LEI 002/2019 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2019 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro do Magistério do Município de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), apurado na forma da Lei Federal nº11.738, de 16 de julho de 2008 referente ao ano de 2018, a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro do Magistério do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo anterior será acrescido aos vencimentos a partir do mês de fevereiro de 2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019.
São Jerônimo da Serra, 14 de março de 2019.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Reuniões dos dias 26/02 e 12/03/2018.