Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 294/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 294/2024
Lei Municipal N.º 294/2024
SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DE INDICES INFLACIONÁRIOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, SUBSÍDIOS, CARGOS EM COMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Legislativoautorizado a conceder recomposição salarial de 4,51% (quatro virgula cinquenta e um por cento) sobre os vencimentos, compreendendo proventos, pensões, gratificações e contraprestações pecuniárias devidas aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
Art. 2º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma legal.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE ABRIL DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal