Secretaria Municipal de Administração · 14 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 096/2022 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 096/2022 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 096/2022
Autoriza o Poder Legislativo a criar cargos de provimento efetivo, realizar concurso público para provimento dos cargos criados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo de Analista de Licitações e Contratos.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Contabilidade.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo de Advogado.
Art. 4º As atribuições, carga horária, requisitos e subsídios referente ao provimento dos cargos são os constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 5º A Lei Municipal nº 008/2020 passa a viger acrescida dos cargos criados por esta Lei.
Art. 6º Altera o organograma da Câmara Municipal para incluir os cargos criados por esta Lei, conforme consta do Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Fica, desde já, autorizada a realização de concurso público na Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, para fins de provimento dos cargos criados na presente Lei, bem como a formação de cadastro de reserva.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 10 de março de 2022.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
ANEXO I
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Carga horária
Grupo ocupacional
Analista de Licitações e Contratos e de Almoxarifado
01
40 horas
Técnico Nível
Superior
Advogado
01
20 horas
Técnico Nível
Superior
Auxiliar de Contabilidade
01
40 horas