Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 243/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 243/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 243/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, inscrita no CNPJ/MF nº 53.221.255/0065-05 o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Primeiro - O Município e à Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 08 de Novembro de 2023.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal