Secretaria Municipal de Administração · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL 209/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOAF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 209/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOAF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.209/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOAF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR – COOAF, de são jerônimo da serra, inscrita no CNPJ sob o n°. 73.577.546/0001- 83, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) veículo de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, tipo I/KIA UK2500 HD-SC, CARGA CAMINHONETE, ANO 2021/2022, COR BRANCA, PLACA GJU-0F01, CHASSI: 9UWSHX76ANN033825.
§ 1°. O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela Cooperativa da Agricultura Familiar – COOAF, de São Jerônimo da Serra para atender o fomento ao setor agropecuário, destinado a atividades de transporte para comercialização dos produtos beneficiados e processados da agricultura familiar.
§ 2°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista credenciado, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo de 2 (dois) anos, ocasião que, cessado o prazo de vigência o veículo retornará a posse do Município.
Art. 3º. A forma de cessão e devolução do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada – COOAF.
Art. 5º. Em caso de absoluta necessidade, ou não sendo observados os temos constantes do Termo de Cessão, poderá o município requisitar a imediata devolução do veículo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 24 DE MAIO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal