Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 227/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 227/2023
Lei Municipal N.º 227/2023
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER VALE NATALINO “VALORIZANDO O SERVIDOR” A SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Autoriza a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo a conceder aos servidores, conselheiros, e assemelhados conforme listagem fixada em Edital, que percebem remuneração abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o benefício de “Vale Natalino – Valorizando o Servidor” a fim da valorização dos serviços prestados em favor da população e do interesse público.
Art. 2º. O valor será repassado mediante procedimento de contratação de empresa especializada para emissão de cartões magnéticos com empresas cadastradas no comércio local, e na região, ou ainda, a critério da administração mediante repasse diretamente em folha dos servidores.
Art. 3º. Fica estabelecido o valor para concessão do Vale Natalino para o exercício de 2023 em R$ 500,00 (quinhentos reais) repassados na competência de dezembro.
Art. 4º.Os servidores que forem detentores de mais de um cargo efetivo junto a Administração Municipal, considerando a somatória de seus cargos e que perceba remuneraçãoespecificada no Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei 073/1995 em valor inferior ao montante estabelecido no Art. 1º, terá direito a um único benefício deValeNatalino para todos os fins.
Art. 5º. Fica excluído do pagamento do benefícionatalinoaqueles servidores/conselheiros que estiverem afastado e/ou licenciados do serviço público por qualquer que seja sua natureza e que não estiverem desenvolvendo suas atividades habituais.
Art. 6º. As despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 7º. Os demais casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 21 DE AGOSTO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal