Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 309/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 309/2024
Lei Municipal N.º 309/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 073 DE 08 DE MAIO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o teor do Art. 64 da Lei Municipal nº 073/1995 de 08 de maio de 1995, que dispõe sobre: “O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64. Ao funcionário investido em função de chefia, direção ou assessoramento para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão, será devido gratificação pelo exercício.
§1º Os percentuais referentes a gratificação de função serão estabelecidos em Lei.
§2º Os cargos de natureza política, quando não forem servidores efetivos serão remunerados nos termos do Art. 29, V, Art. 39, §4º da Constituição Federal.
§3º Ao servidor público, efetivo ou não, que vier a ser convocado para exercer o cargo político de Secretário Municipal poderá optar pela remuneração deste ou pelo Subsídio.
Art. 2º. Fica alterado o teor do Art. 135 da Lei Municipal nº 073/1995 de 08 de maio de 1995, que dispõe sobre: “O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ou cargo de natureza política, ficará afastado de ambos os cargos.
§1º O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários, para os cargos acumuláveis.
§2º O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
§3º O servidor que se afastar de ambos os cargos para exercício de cargo em comissão ou ainda, cargo de natureza política, poderá optar pela remuneração de ambos os cargos em conjunto ou pela do cargo em comissão ou subsídio de que trata a Lei.
§4º O servidor de carreira, que assumir cargo em comissão ou de natureza política, ficará vinculado para o cargo ou cargos a que vier a se afastar ao regime de dedicação exclusiva.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DE JULHO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal