Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2026
DECRETO Nº 092/2026 – DE 10 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 092/2026 – DE 10 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: FIXA BOLSA-FORMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO CONTINUADO DE CORTE E COSTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
Considerando o teor da Lei Municipal nº 437/2026 que cria o Programa Bolsa Formação no âmbito do Poder Executivo Municipal;
Considerando que o objetivo do presente é formar trabalhadores buscando com isso a erradicação da pobreza e a diminuição de beneficiários de outros programas assistenciais, em especial a realocação de profissionais no mercado de trabalho, sob o qual o incentivo busca erradicar a evasão profissionalizante;
Considerando o interesse público, sobretudo aos princípios administrativos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado para os Cursos de Corte e Costura oferecidos pelo Poder Executivo, nos termos do Art. 5º da Lei Municipal nº 437/2026 ao atendimento do Programa Bolsa Formação, mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos mediante processo regular de liquidação do Poder Executivo.
Art. 2º. O Procedimento referente ao pagamento de Bolsa Formação precederá da comprovação dos seguintes documentos:
I – Ofício requisitório da Secretaria de Administração apresentando lista de Formandos/Beneficiários;
II – Comprovante de Conclusão de Curso de Formação – Certificação;
III – Cópia dos Documentos Pessoais do Formando (CPF/RG e Comprovante de Residência Atualizado);
IV – Cópia dos dados bancários para fins de operacionalização do pagamento;
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 10 DE JUNHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal