Secretaria Municipal de Administração · 9 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 157/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 157/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 157/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 2.994.885,12 (dois milhões novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 – Manutenção do Departamento de Serviços Gerais
51 - 03.01.2.013.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ...........................R$ 150.000,00
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.017 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação
91 – 04.01.2.017.3.3.90.14.00.00.00.00.103 – Diária - Civil..............................................R$ 1.500,00
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO D ENSINO
2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental
103 – 04.02.2.018.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 100.000,00
107 – 04.02.2.018.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ...........................R$ 50.000,00
2.019 – Manutenção da Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
109 – 04.02.2.019.3.3.90.32.00.00.00.00.103 - Material, Bem ou Serviços p Distrib.........................R$ 50.000,00
2.020 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
110 – 04.02.2.020.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.............................R$ 50.000,00
111 – 04.02.2.020.3.3.90.33.00.00.00.00.104 – Passagens e despesas com locomoção..................R$ 83.836,13
111 – 04.02.2.020.3.3.90.33.00.00.00.00.117 – Passagens e despesas com locomoção.................R$ 75.317,00
2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Médio
129 – 04.02.2.029.3.3.90.33.00.00.00.00.130 – Passagens e despesas com locomoção...................R$ 592.895,95
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.015 – Aquisição de veículo para rede municipal de saúde
153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.303 – Equipamento e Material Permanente.......................R$ 124.900,00
2.037 – Manutenção do Hospital Municipal
168 – 06.02.2.037.3.3.90.39.00.00.00.00.303 – Outros Serv. Terc. - PJ.........................................R$ 200.000,00
165 – 06.02.2.037.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 100.000,00
2.038 – Manutenção do Posto de Saúde
171 – 06.02.2.038.3.3.71.70.00.00.00.00.000 – Rateio Pela Partic. em Consorcio.........................R$ 109.000,00
171 – 06.02.2.038.3.3.71.70.00.00.00.00.329 – Rateio Pela Partic. em Consorcio.........................R$ 300.000,00
173 – 06.02.2.038.3.3.90.30.00.00.00.00.329 – Material de Consumo...........................R$ 200.000,00
178 – 06.02.2.038.3.3.90.39.00.00.00.00.303 – Outros Serv. Terc. - PJ........................................R$ 207.436,04
178 – 06.02.2.038.3.3.90.39.00.00.00.00.329 – Outros Serv. Terc. - PJ......................................R$ 600.000,00
TOTAL...........................R$ 2.994.885,12
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadação conforme estudo em anexo, no valor de R$ 1.718.485,12 (um milhão setecentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos). Provenientes de Excesso de Arrecadação R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Proveniente de Anulação de Dotação no valor de R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme relação de fonte de recurso e despesas e a seguir.
Tendencia de Excesso de Arrecadação
000 – Recurso Livre..............................................R$ 559.000,00
303 – SAÚDE - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)................................R$ 407.436,04
104 – RECURSOS DA EDUCAÇÃO / 25% Sobre Impostos.............................R$ 83.836,13
117 – MDE – PNATE..................................................R$ 75.317,00
130 – TRANSPORTE ESCOLAR SEED – PETE.....R$ 592.895,95
TOTAL...................................R$ 1.718.485,12
Excesso de Arrecadação
329 – Incremento PAB - Emendas MS.................R$ 1.100.000,00
TOTAL.................R$ 1.100.000,00
Cancelamento
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.017 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação
92 – 04.01.2.017.3.3.90.30.00.00.00.00.103 – Material de Consumo.................................R$ 1.500,00
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO D ENSINO
1.011 – Construção, Ampliação ou Reforma de Escolas
99 – 04.02.1.011.4.4.90.51.00.00.00.00.103 – Obras e Instalações...................................R$ 50.000,00
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9.002 – Reserva de Emendas Parlamentares
59 - 03.01.9.002.9.9.99.99.00.00.00.00.0303 – Saúde - Receitas Vinculadas..............................R$ 124.900,00
TOTAL..............................R$ 176.400,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 06 de setembro de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões dos dias 29/08 e 05/09 de 2022