Secretaria Municipal de Administração · 18 de setembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 CONTRATO Nº 091/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 CONTRATO Nº 091/2026
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
REFERENTE AO CREDENCIAMENTO Nº 014/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026
CONTRATO Nº 091/2026
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.290.683/0001-20, com sede na Praça Coronel Deolindo, nº 191, Centro, São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº *** e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa ABIJAH SERVICE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.349.726/0001-02, com sede na Rua Alberico Flores Bueno, nº 440, Bairro Alto, Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. ELI MOCELIN CECCON JÚNIOR, portador do RG nº *** e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA;
CONSIDERANDO que as partes celebraram o Contrato nº 091/2026, decorrente do Credenciamento nº 014/2026 e do Processo Administrativo nº 062/2026, cujo objeto consiste no CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES, PARA ATUAR NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PR;
CONSIDERANDO a manifestação de interesse das partes na extinção consensual do vínculo contratual;
CONSIDERANDO a ocorrência de circunstâncias supervenientes que inviabilizaram a continuidade da execução contratual, não havendo interesse das partes na manutenção do ajuste;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e formalizar adequadamente a extinção do vínculo contratual;
Resolvem as partes, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto formalizar a rescisão amigável do Contrato nº 091/2026, decorrente do Credenciamento nº 014/2026 – Processo Administrativo nº 062/2026, celebrado entre o Município de São Jerônimo da Serra – PR e a empresa ABIJAH SERVICE LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços médicos complementares para atuação na Atenção Primária em Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
As partes, de forma livre, expressam e consensual, resolvem rescindir amigavelmente o Contrato nº 091/2026, ficando extinto o vínculo contratual a partir da assinatura do presente Termo, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES
A presente rescisão ocorre de forma consensual entre as partes, em razão de circunstâncias supervenientes que inviabilizaram a continuidade da execução contratual, não decorrendo, por si só, aplicação de penalidade à CONTRATADA, ressalvadas eventuais obrigações ou responsabilidades anteriormente constituídas e devidamente apuradas.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE
O presente Termo será publicado na forma exigida pela legislação aplicável, especialmente nos meios oficiais de divulgação dos atos administrativos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
CLÁUSULA QUINTA– DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca competente, nos termos da legislação aplicável, para dirimir eventuais questões decorrentes do presente Termo que não possam ser solucionadas administrativamente.
E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, para todos os fins de direito.
São Jerônimo da Serra – PR, 17 de setembro de 2026.
Município de São Jerônimo da Serra
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Contratante
Abijah Service LTDA
ELI MOCELIN CECCON JÚNIOR
Contratada