Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 067/2021 SÚMULA: “TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 067/2021 SÚMULA: “TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
LEI MUNICIPAL N.º 067/2021
Súmula: “Torna obrigatória a adoção de sistema de segurança no interior dos estabelecimentos de ensino e escolas da rede pública municipal de São Jerônimo da Serra.”
A Câmara Municipal apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino Público Municipal no Município de São Jerônimo da Serra/PR estão obrigados a implantar sistema de segurança que garanta a integridade física de alunos, professores e demais funcionários que compõe o quadro da entidade, dentro do estabelecimento de ensino, o qual deverá atender, no mínimo, uma das condições descritas a seguir:
I - Equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação das pessoas que ingressarem no estabelecimento de ensino e câmeras de vídeo que permitam o monitoramento das salas, vias de acesso, e áreas de circulação;
II – Controle de acesso ao interior do estabelecimento de ensino, realizado por meio de detector de metais, equipamentos elétricos e eletrônicos;
III – Controle de acesso através de cartão magnético, tags magnéticas, e ou leitor de impressão digital, nos casos de cartão ou tags será disponibilizado apenas 1 por aluno;
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta LEI correm por conta das dotações orçamentárias próprias, de cada instituição de ensino, suplementadas pelo poder público Municipal se necessário;
Art. 3º – Esta lei entra em vigor no prazo de 180 dias após ser sancionada pelo prefeito;
Gabinete do Prefeito, aos 19 de novembro de 2021.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 25 e 28/10/2021.