Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 266/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 266/2023
Lei Municipal N.º 266/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 008/2020, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Legislativo.
Art. 2º As atribuições, carga horária, requisitos e subsídios referente ao provimento do cargo estão constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR para DIRETOR DO PROCON LEGISLATIVO.
Parágrafo único. Ficam alteradas as atribuições do cargo e os vencimentos, na forma do anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º. A Lei Municipal nº 008/2020 passa a viger acrescida dos cargos criados por esta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal