Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL 022/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 022/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 022/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Distribuída nas dotações como segue:
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.054 – MANUTENCAO DO AUXILIO FUNERAL
464 – 07.02.2.054.3.3.90.32.00.00.00.00.1021 – Mat. Bem ou serviço para distribuição Gratuita ..........................R$:- 7.000,00
2.055 – MANUTENÇÃO DO AUXILIO DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
465 – 07.02.2.055.3.3.90.32.00.00.00.00.1021 – Mat. Bem ou serviço para distribuição Gratuita – R$:-.......................18.000,00
TOTAL R$:- 25.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na fonte como segue
1021 – FEAS - COVID 19...............................R$:- 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 25 de junho de 2020
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 16 e 23/06/2020.