Secretaria Municipal de Administração · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 181/2022 - LOA_2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 181/2022 - LOA_2023
LEI MUNICIPAL Nº. 181/2022
SÚMULA: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Jerônimo da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual Municipal.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
I - DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra para o Exercício de 2023, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 45.582.841,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais), envolvendo os Orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município.
II - DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 2º - O Orçamento do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício de 2023, estima a Receita em R$ 45.582.841,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais). Fixando a Despesa para o Legislativo em R$ 2.013.705,00 (dois milhões, treze mil setecentos e cinco reais), para o Poder Executivo em R$ 41.534.086,00 (quarenta e um milhões quinhentos e trinta e quatro mil e oitenta e seis reais), e R$ 2.035.050,00 (dois milhões trinta e cinco mil e cinquenta reais) para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Jerônimo da Serra.
§ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a: Arrecadação de Tributos, Rendas, Receitas Correntes, e receita de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme segue:
ADMIISTRAÇÃO DIRETA
1. Receitas Correntes
R$
42.295.218,00
1.1. Impostos e Taxas
R$
2.287.967,40
1.2. Receitas de Contribuições
R$
460.000,00
1.3. Receitas de Patrimoniais
R$
43.000,00
1.4. Receitas de Serviços
R$
26.000,00
1.5. Transferências Correntes
R$
39.478.250,60
2. Receitas de Capital
R$
1.252.573,00
2.1. Transferências de Capital
R$
1.252.573,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Receitas Correntes
R$
2.035.050,00
1.1. Receita Patrimoniais
R$
5.000,00
1.2. Receitas de Serviços
R$
2.010.050,00
1.3. Outros Serviços
R$
20.000,00
2. Receitas de Capital
R$
0,00
2.1. Transferências de Capital
R$
0,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
R$
45.582.841,00
§ 2º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, será realizada segundo á classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, obedecendo a Lei 4.320/64.
Órgão/ Unidade
Valor (R$)
01 — Poder Legislativo
2.013.705,00
01.01 — Câmara Municipal
2.013.705,00
02 — Gabinete do Prefeito
1.000,000,00
02.01 - Coordenação do Gabinete do Prefeito
1.000.000,00
03 — Secretaria de Administração
5.194.344,00
03.01 — Coordenação da Secretaria de Administração
5.194.344,00
04 — Secretaria Municipal de Educação
12.267.210,00
04.01 — Coordenação da Secretaria de Educação
240.000,00
04.02 — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino
12.027.210,00
05 — Secretaria Municipal de Agricultura, Ind. e Comercio
455.000,00
05.01 — Coordenação da Secretaria de Agric. Ind. e Com.
455.000,00
06 — Secretaria Municipal de Saúde
11.480.781,00
06.01 — Coordenação da Secretaria de Saúde
900.415,00
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.580.366,00
07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
1.628.000,00
07.01 — Coordenação da Secretaria
542.418,00
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
879.844,00
07.03 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
177.739,00
07.04 — Fundo Muncipal do Direito da Pessoa Idosa
25.000,00
07.05 — Fundo Municipal de Habitação
2.999,00
08 — Secretaria Munic. de Transporte e Serv. Rodoviarios
4.595.551,00
08.01 — Coordenação da Secretaria de Transp. e Serv. Rod.
4.595.551,00
09 — Secretaria Munic. de Cultura e Esporte
744.000,00
09.01 — Coordenação da Secretaria de Cultura e Esporte
744.000,00
10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Ubanos
3.769.200,00
10.01 – Coordenação da Sec. De Obras e Serv. Urbanos
3.769.200,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
400.000,00
11.01 – Coord. da Sec. De Turismo e Meio ambiente
365.001,00
11.02 – Fundo Municipal de Meio ambiente
34.999,00
12 — Administração Indireta
2.035.050,00
12.01 — Serviços de Água e Esgoto
2.035.050,00
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo.
Parágrafo Único — A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite de ocorrência de cada evento e riscos fiscais especificados neste artigo.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do artigo 21 da LDO, combinado com o artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto da Administração Direta até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
I - Excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - Anulação de saldo de dotações orçamentárias.
§ 1º - Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§ 2º - Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.
§ 3º - Os saldos das fontes de recursos do exercício anterior, poderá ser incluído no orçamento vigente por Decreto e não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.
§ 4º - Os remanejamentos de dotações referentes a emendas impositivas correspondente a 1,2 da RCL, poderão ser aberto por Decreto do poder executivo e não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.
§ 5º - Os remanejamentos de dotações referente a vencimentos, obrigações, indenizações e restituições trabalhistas, poderão ser aberto por Decreto e não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.
§ 6º - O Poder Legislativo Municipal fica igualmente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Resolução da Mesa Diretora, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa prevista em seu orçamento, de acordo com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 7º - A Administração Indireta Municipal fica igualmente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto da Administração Direta até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa prevista em seu orçamento, de acordo com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta Lei.
Art. 6º - Durante o Exercício de 2023, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, com autorização especifica do Legislativo Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as subvenções para associações sem fins econômicos e filantrópicos a partir de homologação de lei específica.
Art. 8º - A presente Lei Vigora durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrario.
São Jerônimo da Serra, 06 de dezembro de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões dos dias 28/11 e 05/12/ de 2022