Secretaria Municipal de Administração · 19 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 343/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 343/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS A COOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E REFORMA AGRARIA NORTE PIONEIRO - COANOP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a COOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E REFORMA AGRARIA NORTE PIONEIRO - COANOP, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.804.807/0001-09, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) veículo de transporte de passageiros de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, tipo VEICULO TIPO PAS/MICROONIB, MARCA M. BENZ 415CDISPRINTERM, COR BRANCA, ANO/MODELO 2017/2018, CHASSIS 8AC906633JE139735, PLACA: BCG-7905.
§ 1°. O Veículo objeto da cessão a que se refere este artigo deverá ser utilizado exclusivamente pela COOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E REFORMA AGRARIA NORTE PIONEIRO - COANOP, de São Jerônimo da Serra para atender ao fomento dos objetivos da cooperativa.
§ 2°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista credenciado, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, ocasião que, cessado o prazo de vigência sem o ato o veículo retornará a posse do Município.
Art. 3º. A forma de cessão e devolução do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Em caso de absoluta necessidade, uso irregular do bem ou não sendo observados os temos constantes do Termo de Cessão, poderá o município requisitar a imediata devolução do veículo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE FEVEREIRODE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal