LEI MUNICIPAL Nº 054/2021 EMENTA: REGULAMENTA O COMÉRCIO DE AMBULANTES, AS FEIRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL nº 054/2021
EMENTA: Regulamenta o comércio de ambulantes, as feiras do Município de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APRESENTOU E APROVOU, E EU VENICIUS DJALMA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - As feiras de que trata a presente Lei destinam-se à venda exclusiva de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, salgados, laticínios, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, caldo de cana, cervejas artesanais, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados, bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas, utensílios domésticos, eletrônicos, entre outros.
Art. 2º - Considera-se feira a atividade mercantil de caráter transitório, realizada em local público, com instalações provisórias e removíveis.
Art. 3º - Poderão comercializar nas feiras do Município, as pessoas físicas (Produtor Rural) e jurídicas, autorizadas pela Administração competente, nas categorias de feirante produtor, feirante mercador (MEIs) ou artesãos previamente cadastrados pelo Departamento de Cultura.
§ 1º - Entende-se como feirante produtor aquele que comercializa única e exclusivamente o produto de sua lavoura.
§ 2º - Entende-se como feirante mercador aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros ou que presta serviços.
§3º - Entende-se como artesão aquele que produz produtos de forma manual.
Art. 4º - A permissão para uso dos espaços pelos feirantes será efetuada mediante chamamento para cadastro junto a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.
§ 1º - A ocupação dos espaços nas feiras dar-se-á mediante mapeamento de localização, efetuado pela administração pública, onde os espaços a serem ocupados serão designados por metragem para cada feirante, sendo que os espaços designados não poderão ser cedidos, permutados, locados ou vendidos.
§ 2º - Os feirantes que já possuem local predeterminado e fixo, conforme regulamentação anterior, não poderão ser realocadas, tendo por direito adquirido o espaço e localização preteritamente estipulado.
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§ 3º - Poderão participar do chamamento para efetuar cadastro as pessoas jurídicas regularmente constituídas, salvo Feirante Produtor Rural e artesão que poderão ser pessoas físicas, que manifestem tempestivamente interesse e aceite na legislação vigente e no presente instrumento indicando os produtos comercializados e área mínima a ser utilizada por sua tenda/stand/trailer.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2370, em 15 de outubro de 2021. Código identificador B8D87337: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 4º - Extrapolado o limite de interessados nas vagas das feiras, dar-se-á a preferência da seguinte maneira:
I – Pessoas jurídicas, produtores e artesãos com sede no município de São Jerônimo da Serra/Pr.
II – Pessoas jurídicas, produtores e artesãos com menor capacidade econômica.
III – Ordem cronológica de interessados.
Art. 5º - Compete ao Município:
I - proceder ao zoneamento, à organização e à modificação da feira livre, agrupando as diversas modalidades de comércio nelas existentes;
II - organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados;
III - supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades;
IV - fiscalizar o pagamento dos preços públicos e taxas devidas pelos feirantes;
V - conceder autorização e permissões ou concessões de direito real de uso a feirantes na forma deste Projeto de Lei.
Art. 6º - O feirante é obrigado:
I - Expor à venda apenas os produtos ou materiais para os quais esteja licenciado;
II - Respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca ou stand, sendo a área para barracas 3m x 3m e a área para trailers 4m x 2m;
III - Manter rigoroso asseio pessoal;
IV - Respeitar e cumprir o horário de montagem e desmontagem das barracas e também o horário de funcionamento pré-estabelecido das feiras;
V - Colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
VI - Manter o espaço ao redor da sua banca ou stand limpo, utilizar uniforme, jaleco ou avental;
VII - Músicas, bandas, apresentações artísticas e culturais poderão ser apresentados somente com prévia autorização.
VIII - Associar-se ou ser associado de uma entidade representativa;
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CAPÍTULO II
DAS FEIRAS
Art. 7º - Fica instituída na Rua Jucelim Pinheiro de Mello a Feira de Livre de Comércio, de segunda a sexta-feira, das 6h às 18h, e aos sábados, das 7h às 12h.
Parágrafo único. A montagem e desmontagem das barracas deverão ocorrer no máximo em 1h, antecedente ou posterior, respectivamente, do horário de funcionamento da Feira de Livre de Comércio.
Art. 8º - Toda atividade ambulante, realizada na sede do município, descrita no art. 1º desta Lei, deverá ocorrer na rua da feira de livre comércio, sob pena de multa.
Parágrafo único. Podem atuar em outras áreas públicas do município, exceto em praças, ambulantes com veículos, carrinhos de lanche, containers, trailers e portadores de carrinho de mão.
Art. 9º - Fica instituída na quadra municipal, situada na Rua Euzébio Correa de Mello, a Feira da Lua, todas as primeiras sexta feiras do mês, das 19h às 24h.
Parágrafo único. A montagem e desmontagem das barracas deverão ocorrer no máximo em 2h antecedentes ou posterior, respectivamente, do horário de funcionamento.
Art. 10º - O percentual de bancas, barracas, trailers, foodtrucks, boxes, lojas e espaços destinados a cada modalidade de comércio das feiras, serão fixados pelo Poder Público com a participação das entidades representativas da categoria.
§1º - Fica destinado aos povos indígenas de São Jerônimo da Serra um espaço fixo na feira para comercialização de artesanatos e produtos agrícolas.
§2º - Caso haja espaço disponível, e com autorização prévia da autoridade competente, será permitido ao feirante ocupar mais de um espaço contíguo na mesma feira, obedecido o critério de zoneamento.
CAPÍTULOIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 11º - Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte do feirante, que importe a inobservância dos dispositivos, a seguir fixados:
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I - Vender produtos fora do grupo previsto em sua inscrição, exceto acessórios;
II - descarregar mercadorias fora do horário permitido;
III - colocar ou expor mercadorias fora dos limites da área previamente delimitada, exceto cabides de mostruário, que não pode exceder trinta centímetros;
IV - manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;
V - deixar de usar o uniforme adequado nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários;
VI - utilizar pilastras, postes ou paredes para colocação de mostruários ou com qualquer outra finalidade;
VII - deixar de observar o horário de funcionamento das feiras;
VIII - usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;
IX - vender animais doentes ou em estado de desnutrição;
X - prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;
XI - exercer atividade na feira em estado de embriaguez;
XII - deixar de zelar pela conservação e higiene da área, barraca ou trailer;
XIII - vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou ainda, com peso ou medida irreal;
XIV - deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;
XV - deixar de cumprir as normas estabelecidas neste Projeto de Lei e as demais disposições constantes na legislação em vigor;
XVI - utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas da feira, salvo autorização específica emitida pela autoridade competente, com anuência da entidade local representativa da categoria;
XVII - praticar jogos de azar no recinto das feiras;
XVIII - deixar de limpar seu recinto e seu entorno, após o encerramento das atividades;
XIX - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira, as mercadorias restantes que não tenham sido comercializadas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.
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Art. 12. As infrações ao disposto neste Projeto de Lei serão punidas com:
I - notificação;
II - advertência;
III - multa;
IV - suspensão de autorização, permissão ou concessão por até quinze dias;
V - cassação da autorização, permissão ou concessão.
§ 1º - A advertência será aplicada ao feirante que infringir qualquer dispositivo constante deste Projeto de Lei.
§ 2º - O feirante que tiver sido advertido por três vezes, no prazo de sessenta dias, terá sua atividade comercial suspensa pelo prazo de até quinze dias, sem prejuízo do pagamento de multa, se for o caso.
§ 3º - A cassação da permissão será aplicada ao feirante que:
a) tiver sido suspenso por três vezes, no período de um ano;
b) deixar de comparecer à feira por três vezes consecutivas ou cinco alternadas a cada semestre, sem motivo justificado.
§ 4º - A aplicação de qualquer sanção prevista neste Projeto de Lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.
§ 5º - As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão no prazo de um ano contado da data de sua anotação no prontuário do Poder Público.
§ 6º - A pena de cassação só poderá ser aplicada após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao feirante.
CAPÍTULO IV DO LICENCIAMENTO
Art. 13º - A atividade de feirante e o uso da área pública necessária para essa finalidade serão objeto de prévia autorização da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
Art. 14º - A autorização será concedida por um período de 02 anos, por meio de requerimento à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, estando o autorizado sujeito à cobrança das taxas de localização, de instalação e funcionamento, previsto no Código Tributário do Município de São Jerônimo da Serra/PR.
Art. 15º - Os feirantes interessados em obter a autorização devem apresentar requerimento perante a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, portando os documentos exigidos por essa Secretaria e a comprovação do atendimento aos requisitos necessários ao licenciamento.
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§ 1º - Os feirantes, para os fins deste Projeto de Lei, serão divididos em duas categorias:
I - CATEGORIA PRODUTOR RURAL:
a) Com apresentação da inscrição do produtor rural no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF);
b) Cópia do CPF e RG ou CNH;
c) 02 (duas) fotos, tamanho 3x4;
d) Comprovante de Residência;
e) Atestado de antecedentes criminais.
II - PARA AS DEMAIS CATEGORIAS:
a) Cópia do CPF e RG ou CNH;
b) Contrato social, estatuto, requerimento de empresário ou Cópia do CCMEI - Certificado do Micro Empreendedor Individual;
c) Comprovante de Residência;
d) 02(duas) fotos 3x4;
e) Atestado de antecedentes criminais.
f) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra;
g) CND Municipal
h) CND Estadual
i) CND Federal
j) CND FGTS
k) CND Trabalhista
l) Cartão do CNPJ
m) Artesãos deverão apresentar Carteira Nacional de Artesanato
§ 2º - A matrícula será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo caso haja descumprimento de qualquer artigo deste Projeto e das demais Leis que disciplinam as atividades de feirante.
§ 3º - A autorização de que trata este artigo será de responsabilidade Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
Art. 16º - Após a matrícula do feirante, será entregue o cartão de identificação ao qual constará obrigatoriamente:
I - Nome do titular;
II - Sua fotografia;
III - Número da matrícula;
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IV - Categoria;
V - Legenda pessoal intransferível;
V - Cadastro de pessoa física (CPF) do Ministério da Fazenda.
§ 1º - O titular da permissão poderá cadastrar, na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, um preposto para substituí-lo durante suas ausências ou impedimentos, sendo que o mesmo deverá também ser identificado com o cartão de identificação constando ser preposto do titular.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá manter um histórico da vida do matriculado.
Art. 17º - O cartão de identificação é de uso obrigatório do autorizado sob pena de cassação da autorização.
Art. 18º - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, consequentemente.
Art. 19º - Não é permitido aos feirantes comercializar produtos não classificados neste Projeto de Lei ou em posteriores regulamentos.
Art. 20º - O Município deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 14 de outubro de 2021.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 31/08 e 13/09/2021.