Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 37/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 37/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 037/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial e de despesas, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 7.658,58 (sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Distribuída nas dotações como segue:
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.009 – Manutenção da Divisão da Divisão de Tesouraria
442 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.173 – Indenizações e Restituições......................R$ 7.646,03
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.077 – Piso Paranaense
428 – 07.02.2.077.3.3.90.93.00.00.00.00.806 – Indenizações e Restituições...........................R$ 12,55
TOTAL............R$ 7.658,58
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 12,55 ( doze reais e cinquenta e cinco centavos), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, para o valor de R$:- 7.646,03 (sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e três centavos), serão utilizados recursos provenientes de superavit financeiro; conforme fonte de recurso expressas a seguir.
173 – FNDE – Alimentação escolar – creche...............R$ 7.646,03
806 – Piso Paranaense- Incentivo V..............................R$ 12,55
TOTAL................R$ 7.658,58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 02 de julho de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 29 de junho e 02 de julho de 2021.