Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 228/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 228/2023
Lei Municipal N.º 228/2023
SUMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, cafés, quiosques, centros gastronômicos, casas noturnas, casa de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de comunicação, auxílio e proteção à mulher em situação de risco nos casos de violência doméstica e assédio moral e sexual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, cafés, quiosques, centros gastronômicos, casas noturnas, casa de eventos e de shows, bem como ambientes assemelhados a adotar medidas de comunicação, auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência doméstica e assédio moral e sexual nas dependências desses estabelecimentos no município de São Jerônimo da Serra
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no caput do art. 1º deverão, através de seus proprietários e/ou administradores, devidamente constituídos, comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializada acerca de ocorrência de assédio e violência às mulheres, ocorridos no interior dos estabelecimentos.
§1º Quando da comunicação aos órgãos competentes, os estabelecimentos deverão registrar as circunstâncias fáticas, possibilitando a identificação do agressor, a fim de facilitar eventual investigação perpetrada por autoridades competentes, disponibilizando às vítimas ou às referidas autoridades todos os canais de comunicação para a efetiva promoção da defesa de seus direitos.
§2º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por quaisquer meios disponibilizados pela Polícia Civil, de forma imediata, após a ciência do fato e conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.
§3º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento através do acompanhamento até o meio de transporte que possibilite segurança à vítima, ou mediante a presença da Polícia no local.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos deverão oferecer competente orientação aos seus funcionários e/ou equipe de segurança, visando atender adequadamente a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou violência, garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção.
§1º O treinamento mencionado neste artigo compreende a instrução dos funcionários e/ouequipe de segurança sobre técnicas civilizadas de abordagem ao agressor, bem como sobre a conduta adequada a ser adotada no sentido de acolher, auxiliar e proteger a mulher.
§2º A fim de facilitar o acesso à informação, os estabelecimentos deverão afixar cartazes contendo o selo “Empresa Amiga da Mulher” em seu interior, os quais irão conter informações sobre auxílio e proteção à mulher em situação de risco.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 21 DE AGOSTO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal