Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.022/2021 SÚMULA: RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARAIS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXEC E LEG
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.022/2021 SÚMULA: RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARAIS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXEC E LEG
LEI MUNICIPAL N.022/2021
SÚMULA: RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETARAIS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica retificado o Anexo I e II da Lei Municipal nº 018/2021 que “dispõe sobre a concessão de diária de viagens aos servidores públicos municipais, secretarias municipais ou equivalentes e agentes políticos dos poderes executivo e legislativo e das outras providências. ”, para adequar os valores e o procedimento para pagamento de diárias.
Art. 2º. Fica inserido o Parágrafo Quarto no Art. 1º da Lei Municipal nº 018/2021 que passa a vigorar com o seguinte texto legal:
Parágrafo Quarto. O deslocamento de que trata o caput do art. 1º para os cargos de motorista incidirá uma única vez por dia de deslocamento, não havendo pagamentos repetitivos pela quantidade de saídas do Município de origem.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE JUNHO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 18/05 e 01/06/2021.
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA
PARA CIDADES DO INTERIOR DO PARANÁ
VALOR DE REFERÊNCIA R$
De 50 a 200 km
R$ 60,00
Acima de 200 km até 250 km sem Pernoite
R$ 150,00