Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 116/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 116/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 116/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar , ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 1.003.158,97 (um milhão três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) Distribuída na dotação como segue:
Órgão 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
1.025 – Readequação, Conservação e Calçamento de estradas rurais
257 – 08.01.1.025.4.4.90.51.00.00.00.00.814 – Obras e Instalações.........................R$:- 1.003.158,97
TOTAL.............................R$:- 1.003.158,97
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 554.402,53(quinhentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e dois reais, e cinquenta e três centavos), serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro e R$:- 448.756,44(quatrocentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) de excesso de arrecadação, com base no convenio 261/2021, firmado junto a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAB. conforme fonte de recurso expressa a seguir.
814 - Conv. Calçamento Terra Nova.......................R$:- 1.003.158,97
TOTAL...........................................R$:- 1.003.158,97
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 06 de maio de 2022
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 02 e 05/05 de 2022