Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 409/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 409/2025
SÚMULA:ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2024 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA VALE NATALINO “VALORIZANDO OS O SERVIDOR” E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 326/2024 que dispõe sobre a autorização para continuidade do programa Vale Natalino “Valorizando o Servidor” a servidores públicos, agentes públicos, conselheiros tutelares e assemelhados da Administração Direta e Indireta, exceto a agentes políticos, regula a fixação de valores para exercícios subsequentes e dá outras providências, passando a viger nos seguintes termos:
"Art. 2º. Os valores correspondentes ao programa serão repassados ao final de cada exercício mediante disponibilidade financeira, por meio de ordem de transferência bancária, pagamento mediante operação PIX ou qualquer outro meio de pagamento, inclusive repasse diretamente em folha adequando-lhe a prestação de contas do programa." (NR)
Art. 2º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 326/2024 que dispõe sobre a autorização para continuidade do programa Vale Natalino “Valorizando o Servidor” a servidores públicos, agentes públicos, conselheiros tutelares e assemelhados da Administração Direta e Indireta, exceto a agentes políticos, regula a fixação de valores para exercícios subsequentes e dá outras providências, passando a viger nos seguintes termos:
"Art. 3º.Fica estabelecido que os valores para concessão do Vale Natalino serão fixados por meio de ato do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária e repassados na competência de dezembro de cada exercício financeiro em continuidade do programa social em execução." (NR)
Art. 3º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 326/2024 que dispõe sobre a autorização para continuidade do programa Vale Natalino “Valorizando o Servidor” a servidores públicos, agentes públicos, conselheiros tutelares e assemelhados da Administração Direta e Indireta, exceto a agentes políticos, regula a fixação de valores para exercícios subsequentes e dá outras providências, passando a viger nos seguintes termos:
"Art. 6.º As despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo, autorizada sua criação, suplementação e o manejo de rubricas orçamentárias naquilo que couber, em especial na LOA, LDO e PPA mediante Ato do Poder Executivo." (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO MÊSDE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal