Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 408/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 408/2025
SÚMULA: CRIA A IDENTIDADE VISUAL DO TURISMO E O MASCOTE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criadaa Identidade Visual do turismo municipal e o Mascote Oficial do Município de São Jerônimo da Serra, denominado “Jerô”, representado por um animal.
Art. 2º. A escolha da mascote é baseada em fatores culturais e ambientais de fauna e visa a fortalecer o vínculo entre o Município e a comunidade, bem como servirá de ferramenta educativa para incentivar a divulgação do Município através de um ícone referencial, em especial em crianças e jovens.
Art. 3º. A identidade visual do turismo e da mascote “Jerô” é aquela constante do Anexo I desta lei.
Art. 4º. Fica proibido o uso da identidade visual e da figura da mascote “Jerô” em locais ou situações incompatíveis com os fins públicos.
Art. 5º. Poderá a figura da mascote ser reproduzida em distintivos, selos, medalhas, adesivos, flâmulas, e objetos artísticos, somente para uso em campanhas cívicas, assistenciais, culturais, ou de divulgação turística.
Art. 6º. Aquele que fizer uso da imagem ou nome da mascote oficial do Município em desconformidade com o previsto no presente Lei fica sujeito às penalidades legais, nas esferas penal, civil e administrativa, respondendo, inclusive, por dano moral difuso e/ou coletivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas consignadas em orçamento vigente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal