Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 118/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 118/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 118/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 – Manutenção do Departamento de Serviços Gerais
03.01.2.013.3.1.90.94.00.00.00.00.000 – Indenizações e Rest. Trabalhista......................R$ 30.000,00
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental
04.02.2.018.3.1.90.94.00.00.00.00.000 – Indenizações e Rest. Trabalhista.....................R$ 50.000,00
2.020 – Manutenção do Transporte Escolar – Fundamental
04.02.2.020.3.3.90.39.00.00.00.00.104 – Outros Serviços de Terceiros – PJ................................R$ 80.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.038 – Manutenção do Posto de Saúde
06.02.2.038.3.1.90.94.00.00.00.00.000 – Indenizações e Rest. Trabalhista.....................R$ 30.000,00
TOTAL........................R$ 190.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de cancelamento total e/ou parcial de dotações no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil).
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental
101 – 04.02.2.018.3.1.90.11.00.00.00.00.000 – Vencimento e Vant. Fixas....................................R$ 80.000,00
101 – 04.02.2.018.3.1.90.11.00.00.00.00.104 – Vencimento e Vant. Fixas....................................R$ 80.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.038 – Manutenção do Posto de Saúde
169 - 06.02.2.038.3.1.90.11.00.00.00.00.000 – Vencimento e Vant. Fixas...................................R$ 30.000,00
TOTAL:............................R$:- 190.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 17 de maio de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 09 e 16/05 de 2022