Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 122/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 122/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 122/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 120.500,90 (cento e vinte mil quinhentos reais e noventa centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.009 – Manutenção do Departamento da Fazenda
72 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.811 – Indenizações e Restituições.........................R$ 500,90
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.020 – Manutenção do Transporte Escolar – Fundamental
110 - 04.02.2.020.3.3.90.30.00.00.00.00.104 – Material de Consumo............................R$ 120.000,00
TOTAL.............................R$ 120.500,90
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superavit financeiro no valor de R$ 493,35 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), o valor de R$ 7,55 ( sete reais e cinquenta e cinco centavos), excesso de arrecadação e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) cancelamento, na(s) fonte(s) como segue(m).:
Superavit Financeiro
811 – CV. Aquisição de Maquinas pesadas......................R$ 493,35
Excesso de Arrecadação
811 – CV. Aquisição de Maquinas pesadas......................R$ 7,55
Cancelamento
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental
101 – 04.02.2.018.3.1.90.11.00.00.00.00.104 – Vencimento e Vant. Fixas.......R$ 120.000,00
TOTAL GERAL:.......................................120.500,90
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 17 de maio de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 09 e 16/05 de 2022