Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 311/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 311/2024
Lei Municipal N.º 311/2024
SÚMULA: DISPÕESOBRE ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 1.304.792,16AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 087 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA. Para o exercício de 2024. Incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
Programa:
0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nomenclatura Projeto/atividade
Produto
Ano
Meta física/Financeira
1.053
Projeto
Construção de Creche Primeira Infância
Creche
2024
1.304.792,16
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 261, de 06 de dezembro de 2023. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
ÓRGÃO:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA:
0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO:
1.055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRIMEIRA INFÂNICA
PRODUTO:
CRECHE
ANO:
2024
META FÍSICA/FINANCEIRA
Recursos Vinculados: R$ 1.304.792,16
META:
- Construir Creche
PRODUTO ESPERADO:
Prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas a Primeira Infância.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.304.792,16 (quatrocentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES
DOTAÇÃO: 363 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 856 - CV. Construção Creche Primeira Infância
CRÉDITO ESPECIAL:R$ 1.304.792,16
Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.304.792,16 (um milhão trezentos e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir.
Excesso de Arrecadação
856– CV. Construção Creche Primeira Infância....................................R$ 1.304.792,16
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 07 DE AGOSTO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal