Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 224/2026 – DE 24 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 224/2026 – DE 24 DE AGOSTO DE 2026
SUMULA: DISPÕE SOBRE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB PORTARIA Nº 116/2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, LEI MUNICIPAL 073/1995, e
CONSIDERANDO os termos da investigação realizada em desfavor de servidor público efetivo no uso de suas atribuições estatutárias;
CONSIDERANDO que em instrução administrativa do Processo Disciplinar não foi possível localizar comprovação, robustez, ou prova inequívoca de que o servidor agiu em ilícito administrativo;
CONSIDERANDO a superveniência da exoneração em função de Aposentadoria;
CONSIDERANDO as conclusões do referido Relatório Final, que afastaram a responsabilidade do servidor em razão da ausência de instrumentos irrefutáveis que comprovasse a ocorrência de ilícito, recomendando a este a prevalência da boa-fé.
CONSIDERANDO a preservação das normas regimentais, e o atendimento dos princípios da Administração e Constitucionais;
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR, O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, instaurado por meio da Portaria nº116/2026, para apurar a responsabilidade disciplinar do servidor público municipal P.R.A, matrícula nº 25101, para o cargo de motorista, atualmente aposentado e exonerado, à vista do que consta do Relatório Final e do Julgamento prolatado nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar, que tramitou perante a Primeira Comissão de Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar.
Art. 2º. Esta Portaria passa a viger na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 24 DE AGOSTO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal