Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 6 de novembro de 2026
HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
PROTOCOLO Nº 0351/2026
OBJETO: Aquisição de 02 (dois) pneus novos, medida 215/65 R16 102H, para o veículo oficial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra/PR, modelo Fiat Toro Endurance 1.8 Flex.
O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência para a prática dos atos administrativos pertinentes, e tendo em vista os elementos constantes do Processo Administrativo nº 016/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 005/2026, com fundamento nos artigos 71, inciso IV, 72, inciso VIII, e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a instrução do procedimento de contratação direta, contendo os documentos relativos à formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa de preços, justificativa da contratação, disponibilidade orçamentária e demais elementos necessários à instrução processual;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 39/2026, emitido pelo Departamento Jurídico em 20 de outubro de 2026, que concluiu pela regularidade jurídica do procedimento, ressalvando a necessidade de atendimento às recomendações e condicionantes nele estabelecidas;
CONSIDERANDO que, conforme informações e documentos posteriormente apresentados pelo setor responsável pela condução do procedimento, foram promovidos os ajustes e saneamentos apontados na manifestação jurídica, inclusive quanto às disposições do edital e da minuta contratual, bem como às demais providências necessárias ao regular prosseguimento do feito;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública da Dispensa nº 005/2026, realizada em 30 de outubro de 2026, por meio do sistema Compras.gov.br, na qual foram registradas 06 (seis) propostas, o julgamento, a inabilitação da primeira colocada, a análise e o indeferimento do recurso apresentado, bem como a habilitação da segunda colocada;
CONSIDERANDO que, conforme registrado na referida ata, a empresa primeira colocada, Lucas Vinicius Bitencourt da Silva, foi inabilitada por não apresentar atestado de capacidade técnica e não demonstrar compatibilidade de sua atividade econômica com o fornecimento do objeto, tendo seu recurso indeferido por ausência de documentação apta a modificar a decisão;
CONSIDERANDO que a empresa segunda colocada, LUIZ RICARDO BUENO ME, inscrita no CNPJ nº 30.219.220/0001-71, apresentou proposta no valor global de R$ 1.212,52 (mil duzentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), tendo sido considerada vencedora e habilitada pelo Agente de Contratação, por atender às exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que, encerrada a fase recursal, não houve manifestação de intenção de recorrer por parte dos participantes, conforme consignado na ata da sessão pública;
CONSIDERANDO, por fim, as informações, certificações, manifestações e documentos produzidos e juntados aos autos pelos setores competentes, cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições, que subsidiam a presente decisão administrativa;
RESOLVE:
I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 005/2026 à empresa LUIZ RICARDO BUENO ME, inscrita no CNPJ nº 30.219.220/0001-71, pelo valor global de R$ 1.212,52 (mil duzentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao fornecimento de 02 (dois) pneus novos, medida 215/65 R16 102H, para o veículo oficial da Câmara Municipal.
II – HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2026, referente ao Processo Administrativo nº 016/2026, ratificando o resultado do julgamento e da habilitação realizado pelo Agente de Contratação, conforme registrado na Ata da Sessão Pública de 30 de outubro de 2026, por considerar que, à vista dos documentos e manifestações constantes dos autos, foram observadas as exigências legais e editalícias aplicáveis.
III – REGISTRAR que a presente decisão administrativa fundamenta-se na instrução processual e nas informações, declarações, análises e certificações formalizadas pelos setores responsáveis, observadas as competências legalmente atribuídas a cada unidade administrativa, especialmente quanto:
a) à definição da necessidade, especificações e características técnicas do objeto, conforme documentos da fase preparatória;
b) à pesquisa de preços, estimativa do valor da contratação e análise da vantajosidade da proposta selecionada;
c) à condução do procedimento, publicidade, recebimento e julgamento das propostas, análise da habilitação, apreciação dos recursos e formalização dos atos da sessão pública;
d) à comprovação da regularidade da empresa vencedora e do atendimento às condições de habilitação exigidas;
e) à disponibilidade e adequação orçamentária, inclusive quanto à observância dos limites legais aplicáveis à contratação direta;
f) à análise jurídica do procedimento, nos limites da manifestação emitida pelo Departamento Jurídico.
IV – DETERMINAR que, previamente à formalização da contratação, sejam observadas as providências administrativas remanescentes, especialmente a confirmação da documentação de habilitação, a comprovação do atendimento ao limite global anual de despesas previsto no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e a regularidade dos demais documentos exigidos para a contratação.
V – DETERMINAR que, após a formalização da contratação, sejam adotadas as providências necessárias à publicidade dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios legalmente exigidos, bem como à designação e atuação da fiscalização contratual.
VI – ESTABELECER que o recebimento do objeto deverá observar as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta vencedora, cabendo à fiscalização contratual conferir, especialmente, as medidas, os índices de carga e velocidade, as condições de fabricação e a certificação do Inmetro, antes do ateste e da autorização para pagamento.
VII – ENCAMINHAR os autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à formalização da contratação e continuidade dos atos administrativos pertinentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Jerônimo da Serra/PR, 04 de novembro de 2026.
CIRO FRANCISCO BISPO
Presidente da Câmara Municipal