Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 17 de dezembro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2021
Súmula: Faz adequações na Lei Orgânica de São Jerônimo da Serra, face à Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o seu PRESIDENTE, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica, que entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica alterado prefácio, que passará a ser redigido da seguinte forma, nos termos do artigo 57, §6º da Lei Orgânica de São Jerônimo da Serra:
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o seu PRESIDENTE, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, promulga a presente Lei Orgânica, que entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º O Capítulo I passará a ser nomeado de:
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 3º O inciso I do art. 5º passará a ser redigido da seguinte forma:
I – o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal;
Art. 4º Fica suprimido da Lei Orgânica o art. 6º e seu parágrafo, na forma da legislação Constitucional e Eleitoral.
Art. 5º Fica subdividido o Capítulo II nas seguintes Seções:
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 6º Altera o caput do art. 7º da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 7º Compete ao Município
Art. 7º Inclui o art. 7º da Lei Orgânica na SEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, dentro do Capítulo II, e altera sua redação, que passará a ser da seguinte forma:
Art. 7º Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
V - manter, com a cooperação técnica financeira da União do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Art. 8º Inclui na SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM da Lei Orgânica Municipal o Art. 7º-A, que terá a seguinte redação:
Art. 7º-A É competência comum do município, juntamente com a União e o Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e das garantias das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Art. 9º Inclui na SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR da Lei Orgânica Municipal o Art. 7º-B, que terá a seguinte redação:
Art. 7º-B Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes:
I - dispor sobre a prevenção contra incêndio;
II - coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;
III - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;
IV - dispor mediante suplementação da legislação federal a estadual, especialmente sobre:
a) Assistência Social;
b) as ações e serviços de saúde de competência do Município;
c) a proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências;
d) o ensino fundamental e pré-escolar, prioritário para o município;
e) a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a garantia da qualidade de vida;
f) os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
g) os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às micro empresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, e na forma da Constituição Estadual;
h) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado.
V - reconhecer e apoiar as entidades comunitárias atuantes no Município e devidamente registradas;
VI - colaborar com as Associações e Conselho Comunitários no desenvolvimento de projetos e obras de cunho social, firmando convênios e de cooperação técnica.
Art. 10. Fica alterada a Seção II, do Capítulo I, do Título II, que passará a ser redigida da seguinte forma:
SEÇÃO II – DO SUBSÍDIO
Art. 11. Altera o art. 14 e seus parágrafos da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 14. O subsídio do Prefeito será fixado ao término da Legislatura para vigorar na seguinte.
§ 1º O subsídio não será inferior ao maior padrão do vencimento percebido por funcionários municipais.
§ 2º O subsídio não poderá ultrapassar o limite máximo fixado no artigo 37 inciso XI e § 12 da Constituição Federal.
Art. 12. Altera inciso V do art. 15 da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
V - é fixado em 15 (quinze) dias, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município prestem as informações e encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica:
a) no caso de não atendimento do prazo estipulado no inciso anterior:
1. o presidente da Câmara Municipal devera reiterar a solicitação em até 2 (dois) dias úteis, determinado prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. Ocorrendo o descumprimento o prazo aplica-se o item 2;
2. o presidente da Câmara Municipal deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), solicitar de conformidade com a lei, a intervenção do Poder Judiciário mediante a ação competente e tomar outras providências de ordem política e administrativa, dentre as quais, o encaminhamento para o Ministério Público.
Art. 13. Altera inciso XIII do art. 15 da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
XIII - remeter à Câmara Municipal, até o dia vinte (20) de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devem ser dispendidas por duodécimos;
Art. 14. Altera inciso XVIII do art. 15 da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
XVIII - remeter à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da Administração Municipal;
Art. 15. Altera inciso XIX do art. 15 da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
XIX – superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
Art. 16. Inclui o inciso XXI ao art. 15 da Lei Orgânica, que segue com a seguinte redação:
XXI - celebrar convênios ad referendum da Câmara municipal;
Art. 17. Inclui o inciso XXII ao art. 15 da Lei Orgânica, que segue com a seguinte redação:
XXII - garantir o Acesso à Informação, nos termos da legislação em vigor, atendidos o prazo e o procedimento disposto no inciso V deste artigo.
Art. 18. Altera a redação do art. 18 da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 18. Os Secretários e Diretores de departamento municipais serão da escolha do Prefeito.
Art. 19. Altera a redação do art. 20, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 20. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove Vereadores em número proporcional à população do município.
Art. 20. Altera a redação do art. 26, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 26. No dia 1.º de janeiro será realizada a sessão de instalação, independentemente do número de vereadores presentes e sob a presidência do mais votado dentre os eleitos, será dada posse à Mesa eleita na sessão preparatória, a qual passará a dar posse aos demais Vereadores eleitos para a Legislatura que se inicia.
Art. 21. Altera a redação do art. 27, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 27. A mesa será composta de um Presidente, um Vice-presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Art. 22. Altera a redação do § 1º do art. 27, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
§ 1º. No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-presidente, assumirá a presidência o Primeiro Secretário, que será substituído pelo Segundo Secretário.
Art. 23. Altera a redação do art. 28, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 28. O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 24. Altera a redação do inciso I, do art. 29, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
I - propor projetos de lei e de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
Art. 25. Altera a redação do inciso III, do art. 29, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
III - suplementar, por Decreto, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite da autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência;
Art. 26. Altera a redação do inciso V, do art. 29, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
V - devolver a Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no fim do exercício ou ainda a criação de um Fundo especifico para a realização de construção, reformas ou ampliações da sede do Poder Legislativo Local, que será regulada em Lei Ordinária especifica:
a) a utilização dos recursos a que se refere o Fundo previsto neste inciso, dependerá da aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
b) somente será possível a devolução de recursos ao Poder Executivo após a realização do objeto a que se refere este inciso.
Art. 27. Altera a redação do inciso VI, do art. 29, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
VI - enviar ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;
Art. 28. Altera a redação do inciso VIII, do art. 29, da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
VIII - propor projetos de Emenda à Lei Orgânica, Lei, Decreto Legislativo e de Resolução.
Art. 29. Exclui o inciso IX, do art. 29, da Lei Orgânica.
Art. 30. Fica alterada a nomenclatura dos incisos do art. 30 da Lei Orgânica, onde constam letras deveria constar ordem de numeral romano, do I ao XI.
Art. 31. Inclui no art. 30 os incisos XII e XIII, da Lei Orgânica, que seguem com a seguinte redação:
XII – promulgar as Emendas à Lei Orgânicas aprovadas pelo Plenário.
XIII – garantir o Acesso à Informação, nos termos da legislação em vigor, cabendo recurso ao Plenário, nos casos de indeferimento de pedido.
Art. 32. Altera o inciso VI, do no art. 31, da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
VI – fixar em cada legislatura, antes das eleições municipais, para ter vigência na subsequente, o subsídio dos vereadores.
Art. 33. Exclui o inciso VII, do art. 31, da Lei Orgânica.
Art. 34. Altera o inciso VIII, do art. 31, da Lei Orgânica, que passará a contar com a seguinte redação:
VII - fixar, em cada legislatura, antes das eleições municipais, para ter vigência na subsequente, o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, cujos reajustes seguirão as mesmas regras do inciso VI, observando disposto no artigo 29, V e VI e artigo 37, XI, da Constituição Federal;
Art. 35. Altera o inciso XVI, do art. 31, da Lei Orgânica, que passará a contar com a seguinte redação:
XVI – conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;
Art. 36. Inclui no art. 31 da Lei Orgânica, os incisos XXII e XXIII, que seguem com a seguinte redação:
XXII - aprovar, no prazo máximo de trinta dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesses municipais;
XXIII - processar os Vereadores, conforme dispuser a Lei;
Art. 37. Fica alterada a nomenclatura dos incisos do art. 32 da Lei Orgânica, onde constam letras deveria constar ordem de numeral romano, do I ao XIX.
Art. 38. Altera o inciso X do art. 32 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
X - autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos, para o Município, observadas a legislação Estadual e Federal pertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal no caso de operações externas de natureza financeira;
Art. 39. Altera o inciso XI do art. 32 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
XI - autorização de permissão e concessão de serviços públicos de interesse local a terceiros;
Art. 40. Altera o inciso XII do art. 32 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
XII - aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma da Lei;
Art. 41. Altera o inciso XIII do art. 32 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
XIII - matérias de competência comum, constantes do artigo 23 da Constituição Federal;
Art. 42. Altera o inciso XIV do art. 32 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
XIV - remissão de dívida de terceiros ao Município, e concessão de isenção e anistias fiscais, mediante Lei Municipal específica;
Art. 43. Altera o inciso XV do art. 32 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
XV - cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de bens imóveis do Município;
Art. 44. Altera o inciso XVI do art. 32 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
XVI - aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação Federal e os preceitos do artigo 182, da Constituição Federal;
Art. 45. Altera o inciso XVII do art. 32 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
XVII - medidas de interesse local, mediante suplementação da legislação Federal e Estadual, no que couber, regulando no nível municipal, as matérias de competência suplementar do Município;
Art. 46. Altera o inciso XVIII do art. 32 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
XVIII - autorizar ao Prefeito Municipal, mediante lei específica para área incluída previamente no Plano Diretor da Cidade, nos termos da Lei Federal, a imposição ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, aplicando-lhe, sucessivamente, as seguintes penas:
a) parcelamento ou edificação compulsória;
b) imposto progressivo no tempo, sobre a propriedade predial e territorial urbana;
c) desapropriar mediante pagamento com títulos de dívida pública, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 47. Acrescenta ao art. 33, da Lei Orgânica, o parágrafo primeiro, que passará a ter a seguinte redação:
§ 1º O número de vereadores obedecerá aos limites fixados pela Constituição Federal.
Art. 48. Fica alterada a nomenclatura dos incisos do art. 40 da Lei Orgânica, onde constam letras deveria constar ordem de numeral romano, do I ao V.
Art. 49. Ficam alterados os parágrafos do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, os quais passarão a ter a seguinte redação:
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 2º Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicará à Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.
§ 3º Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício do seu mandato tão logo o deseje.
Art. 50. Altera a redação do § 2º do art. 42, da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
§ 2º. Não se processará a convocação de suplente nos casos de licença inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 51. Altera a redação do § 1º do art. 45, da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
§ 1º. As comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos e terão o prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período.
Art. 52. Altera a redação do art. 48, da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 48. As sessões legislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal.
Art. 53. Altera a redação do parágrafo único do art. 52, da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Os vetos e os requerimentos terão uma única discussão e votação.
Art. 54. Exclui a alínea “c” do §6º do art. 53 da Lei Orgânica.
Art. 55. Altera os incisos do art. 54, da Lei Orgânica, que passarão a ter a seguinte redação:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis delegadas;
IV - medidas provisórias;
V - leis ordinárias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito;
VI - decretos legislativos, editados pela Presidência da Câmara para prover sobre matérias político-administrativas com efeitos externos ao Poder Legislativo;
VII - resoluções para regular matéria administrativa interna da própria Câmara.
Art. 56. Fica alterada a nomenclatura dos incisos do art. 55 da Lei Orgânica, onde constam letras deveria constar ordem de numeral romano, do I ao III.
Art. 57. Altera o parágrafo primeiro do art. 55, o qual passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A iniciativa legislativa popular, relativa a projetos de Lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, será feita por intermédio da manifestação expressa de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Art. 58. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 06 de dezembro de 2021.
EDMUNDO LOPES
Vereador
RUY MOREIRA
Vereador
REGINALDO ALEXANDRE DE SOUZA
Vereador