Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 445/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 445/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público de bens do Município constantes do Anexo I, pertencentes ao acervo patrimonial do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná.
Parágrafo Único. O bem público móvel de que trata o art.1º. deverá ser leiloado no estado de conservação em que se encontra, economicamente inservíveis ou inviáveis para o uso permanente do serviço público.
Art. 2º. Os bens ofertados a alienação foram avaliados e especificados por Comissão Especial, através da Portaria especial, criada para esta finalidade.
§1º. Os bens descritos no Art. 1º. na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser adquiridos por Leilão Público por pessoas físicas ou jurídicas.
§2º. Caso não haja licitante para o bem mencionado no Anexo I, deverá ser procedida nova avaliação de bens, e realizado novo procedimento licitatório, respeitando os seguintes parâmetros de abatimento, desde que não venha a representar valor vil a administração:
LEILÃO PÚBLICO
PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES.
1º LEILÃO
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
2º LEILÃO
ABATIMENTO DE 20% SOBRE OS VALORES
3º LEILÃO
ABATIMENTO DE 40% SOBRE OS VALORES
4º LEILÃO
REAVALIAÇÃO DOS LOTES
§3º. Poderão haver entre o praceamento e a nova realização do leilão a opção de venda direta do bem, que reservará ao Leiloeiro designado mediante autorização do Poder Executivo, a modalidade de Venda Direta pelo maior valor de mercado ofertado, respeitados o da sua avaliação, e sujeitos a aprovação do Executivo.
Art. 3º. Fica autorizado nos termos desta lei a realização do procedimento mediante Leiloeiro Oficial Municipal ou ainda, na sua inexistência, através de Leiloeiro Oficial, mediante procedimento licitatório.
Art. 4º. Para as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03DE JUNHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE LEILÃO
LOTE
DESCRIÇÃO DO BEM
VALOR AVALIAÇÃO
1
VEÍCULO VW GOL 1.6 PATRULHEIRO COR: BRANCA RENAVAN: ***.***.***-** CHASSI: 9BWCB05W68T208596 PLACA AQR8622 ANO 2008
R$ 10.000,00
2
VEÍCULO GM / ASTRA HB 4P ADVANTAGE COR: CINZA RENAVAN: ***.***.***-** CHASSI: 9BGTR48J0BB291594
R$ 12.000,00
3
VEÍCULO VW GOL 1.0 COR: BRANCA RENAVAN: ***.***.***-** CHASSI 9BWAG45U5NT004494 ANO 2021/2022 (VEÍCULO BATIDO)
R$ 12.000,00
4
SUCATA DE ELETRÔNICOS, INFORMÁTICA
R$ 300,00
5
SR FACCHINI SRF LOED/SR/FACCHINI SRF LOED PLACA ATF0E26, ANO 2010, SEMI REBOQUE – RENAVAN ***.***.***-**, CHASSIS 94BF15439AVO24286
R$ 40.000,00
6
MOBILIÁRIO EM GERAL
R$ 100,00
TOTAL FINAL
R$ 74.400,00