Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 107/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 107/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 107/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 43.357,27 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Distribuída nas dotações como segue:
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.038 – Manutenção do Posto de Saúde
06.02.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.0303 – Indenizações e restituições........R$ 19.000,00
06.02.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.0494 – Indenizações e restituições..........R$ 12.357,27
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.042 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
06.02.2.042.3.3.90.36.00.00.00.00.0494 – Serviços de Terceiros – PF...............R$ 9.000,00
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOSLESCENTE
6.002 – Manutenção da Casa Lar
07.03.6.002.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de consumo...........R$ 3.000,00
TOTAL.........R$ 43.357,27
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro no valor de R$ 43.357,27 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) distribuído(s) na(s) fonte(s) como segue(m):
0 – Recurso Livre...................R$ 3.000,00
303 – Saúde / percentual vinculado sobre a receita de impostos..........................R$ 19.000,00
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.........................R$ 21.357,27
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 04 de abril de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 28/03 e 04/04 de 2022.