Secretaria Municipal de Administração · 25 de julho de 2023
LEI Nº 219/2023 - REPASSE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 219/2023 - REPASSE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
LEI Nº. 219/2023
SÚMULA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 205/2023 ADITIVANDO O VALOR DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 205/2023, de 03 de maio de 2023, que dispõe: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para Associação dos Estudantes Universitários de São Jerônimo da Serra – ASSEUSJ e da outras providências” para inserir recursos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para melhor distribuição dos valores entre as diversas rotas, conforme indicação 020/2023 do Poder Legislativo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação dos Estudantes Universitários de São Jerônimo da Serra – ASSEUSJ, inscrita no CNPJ/MF nº 21.345.663/0001-18 o valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) provenientes de emenda impositiva do Poder Legislativo, assim como, através de investimento com recursos próprios do Executivo Municipal, nos termos do Plano de Trabalho apresentado pela Associação, a considerar a partir da data da assinatura do contrato.”
Art. 2º. Fica autorizado a alteração do plano de trabalho nos moldes fixados, lançando o respectivo aditivo/termo junto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR para fins de acompanhamento do novo cronograma de desembolso, e prestação de contas nos moldes legais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando no que couber a Lei Municipal nº 205/2023.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 24 DE JULHO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal