Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 384/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 384/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA,inscrita no CNPJ sob o n°. 07.429.464/0001-67, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) Maquinário Agrícola de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, tipo TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, POTÊNCIA 80CV, MARCA: MAHINDRA, CABINE FECHADA, ANO 2023/2023, COR VERMELHO, CHASSI: MDI085 13KP0003005, e de 1 (um) implemento GRADE ARADORA MARCA PROPRIA DT. MODELO 16X28, ANO 2023, COR AZUL, Nº SERIE 024/2023, nos termos do Convênio nº 927294/2022 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1°. O maquinário objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela Associação Dos Produtores Rurais Do Posto Indígena Barão De Antonina, de São Jerônimo da Serra para atender o fomento ao setor agropecuário, destinado a atividades para comercialização dos produtos beneficiados e processados da agricultura familiar.
§ 2°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista credenciado, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará por prazo indeterminado a título precário.
§1º. Fica reservado ao Poder Público, diante da necessidade indispensável da utilização do bem cedido, a reversão mediante distrato que ocorrerá a qualquer tempo em atendimento ao Interesse Público, independente de notificação prévia.
§2º. Fica obrigado ao Cessionário prestar contas do uso do veículo cedido anualmente, para fins de manutenção do instrumento de cessão.
Art. 3º. A forma de cessão e restituição do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, débitos, seguros bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta do Cessionário, recebendo o veículo nas condições que se encontra, assim como restituí-lo em condições de uso, ressalvados o desgaste natural do bem.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal