Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 395/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 395/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
PPA – Plano Plurianual
Art. 1º.Esta LEI dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do quadriênio de 2026/2029, em obediência no art. 165 da Constituição Federal e das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e sociais, estabelecem às diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes para o referido quadriênio.
Parágrafoúnico.O Plano Plurianual do Município de São Jerônimo da Serra compreendendo os órgãos da administração direta e indireta está ordenado na atuação do Governo Municipal sob a forma de Programas, agregando-os, por Ações (projetos e atividades), objetivando assim, o melhor resultado da administração pública, com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos e na integração e compatibilização dos instrumentos básicos de planejamento e orçamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º.As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano serão detalhadas em instrumento próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA), para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser posteriormente proposta ao Poder Legislativo Municipal na forma da Lei.
Art. 3º.Os valores estabelecidos para as ações previstas neste Plano são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º.A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo Primeiro.Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definido nas leis de diretrizes orçamentárias, o projeto de lei previsto no caput poderá propor agregação ou desmembramento de ações, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
Parágrafo Segundo.Nos casos em que a alteração se limitar a alteração do título, do produto ou da unidade de medida poderá ser efetivada mediante lei orçamentária e seus créditos adicionais, desde que não modifique a finalidade da ação.
Parágrafo Terceiro. O poder executivo poderá atualizar os programas desta Lei, em decorrência de alteração na estrutura dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações.
Art. 5º.É autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a ajustar o presente Plano para a compatibilização dos Orçamentos Fiscais dos respectivos exercícios e, se necessário, corrigir os valores constantes dos anexos de Receita e Despesa do respectivo Plano Plurianual, para comporem os Orçamentos Fiscais dos respectivos exercícios.
Parágrafo Primeiro.A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei será proposta pelo Poder Executivo Municipal através de projeto de lei específico, respeitadas as diretrizes gerais e as prioridades aprovadas pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo.A inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas de natureza orçamentária, quando envolverem recursos do Tesouro Municipal ou recursos advindos de programa de programas estaduais e ou federais, poderá ser feita através da Lei de Orçamento Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais.
Art. 6º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração de seus indicadores dos programas e a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 7º.Os créditos adicionais dos Poderes Executivo e Legislativo bem como da autarquia municipal, ficam autorizados o remanejamento de dotação orçamentária até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa prevista em seus orçamentos anuais, através de: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las, considerando as necessidades da administração, conforme previsão contida no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4320/64.
Art. 8º.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 8º-A.Fica incluído no Plano Plurianual do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício de 2026 a 2029, as emendas impositivas, na forma do Art.87-A da Lei Orgânica Municipal, no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade desde percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. e Art.87-B da Lei Orgânica Municipal no limite de 1% (um por cento) emendas de bancadas do Legislativo Municipal de São Jerônimo da Serra.
Art. 9º.Essa Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 10.Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal