Secretaria Municipal de Administração · 5 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 035/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 035/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 035/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar às Organizações da Sociedade Civil, no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, recursos financeiros mensais por um período de um 12 (doze) meses a título de subvenção social.
Parágrafo Primeiro - Os recursos serão repassados às Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, mediante aprovação das Secretarias responsáveis e do Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo - O Município e às Organizações da Sociedade Civil deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - às Organizações da Sociedade Civil deverão prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 02 de julho de 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 29/06 e 02/07/2021