Secretaria Municipal de Administração · 1 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 443/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 443/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER APOIO TÉCNICO, FINANCEIRO E ESTRUTURAL AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover apoio técnico, financeiro e estrutural, mediante disponibilidade orçamentária, as forças de segurança pública, mediante cooperação para ampliação dos instrumentos de defesa a população.
Parágrafo Único. A presente Lei autoriza o Poder Executivo, a realização por instrumentos de cooperação ou ainda convênio, cessão de uso e doação de bens as forças de segurança pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29DE MAIO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal