Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 404/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 404/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 05 DE MAIO DE 2025, PARA MODIFICAR O REQUISITO DA ESCOLARIDADE,A CARGA HORÁRIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.O Anexo IX da Lei Municipal nº 354, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações no cargo de Assessor Executivo:
"ANEXO IX - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo: ASSESSOR EXECUTIVO
Grupo ocupacional: Técnico Legislativo
Requisito: ensino superior completo.
Descrição Detalhada
• Prestar assessoramento sempre que solicitado à Secretaria da Câmara Municipal;
• Prestar esclarecimentos quando convocado em Plenário, sobre matéria de sua competência;
• Zelar e conservar documentos, bem como os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda;
• Participar de todas as sessões preparando os materiais que destas compor-se-ão, assistindo ao Presidente e Vereadores na busca das informações solicitadas, para dinamizar as atividades legislativas;
• Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato."
Art. 2º.O Anexo VI da Lei Municipal nº 354, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação no que se refere ao cargo de Assessor Executivo:
"ANEXO VI – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
GRUPO OCUPACIONAL
ATO NORMATIVO
Assessor Executivo
01
20 horas semanais
Técnico Legislativo
Presente Lei
Assessor Especial de Comunicação
01
20 horas semanais
Técnico Legislativo
Lei Municipal nº 208/2023
Assessor Jurídico
01
30 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal nº 95/2022
Assessor Legislativo
01
20 horas semanais
Técnico Legislativo
Lei Municipal nº 95/2022
Chefe de Gabinete da Presidência
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Lei Municipal nº 354/2025
Diretor Legislativo
01
40 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal nº 266/2023
Diretor do Procon Legislativo
01
20 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal nº 124/2022
Art. 3º.O Anexo VII da Lei Municipal nº 354, de 05 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VII – TABELA DE VALORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
VALOR (R$) DO SUBSÍDIO/REMUNERAÇÃO
Assessor Executivo
R$ 3.412,00 (Lei Municipal nº 354/2025)
Assessor Especial de Comunicação
R$ 3.412,00 (Lei Municipal nº 208/2023)
Assessor Jurídico
R$ 9.090,54 (Lei Municipal nº 95/2022)
Assessor Legislativo
R$ 3.412,00 (Lei Municipal nº 95/2022)
Chefe de Gabinete da Presidência
R$ 4.300,00 (Lei Municipal nº 354/2025)
Diretor Legislativo
R$ 7.000,00 (Lei Municipal nº 266/2023)
Diretor do Procon Legislativo
R$ 5.000,00 (Lei Municipal nº 124/2022)
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal