Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 428/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 428/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 1.168.977,00AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 395 de 07 de outubro de 2025, Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2026, incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
Programa:
0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nomenclatura Projeto/atividade
Produto
Ano
Meta física/Financeira
1.056
Projeto
Construção Creche Infância Feliz
Construção Creche Infância Feliz
2026
1.168.977,00
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada ao Programa constante no anexo I da Lei nº 310, de 11 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO:
ÓRGÃO:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA:
0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO:
1.056 - CONSTRUÇÃO CRECHE INFÂNCIA FELIZ
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRIMEIRA INFÂNCIA
PRODUTO:
CRECHE
ANO:
2026
META FÍSICA/FINANCEIRA
Recursos Vinculados: R$ 1.168.977,00
META:
- Construir Creche
PRODUTO ESPERADO:
Prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas a Primeira Infância.
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.168.977,00 (um milhãocento e sessenta e oito mil novecentos e setenta e sete reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.056 - CONSTRUÇÃO CRECHE INFÂNCIA FELIZ
DOTAÇÃO: 387 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 856 - CV. Construção Creche Primeira Infância
CRÉDITO ESPECIAL:R$1.168.977,00.
Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.168.977,00 (um milhão cento e sessenta e oito mil novecentos e setenta e sete reais) conforme relação de fonte de recurso a seguir:
Excesso de Arrecadação
856– CV. Construção Creche Primeira Infância.....................R$ 1.168.977,00.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 25DE MARÇODE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal