Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 83/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 83/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 083/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 5.000,00 (cinco mil reais). Distribuída na dotação como segue:
Órgão: 07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.047 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
465 – 07.03.6.004.3.3.90.93.00.00.00.00.0000 – Indenizações e Restituições....................R$ 5.000,00
TOTAL.........................R$ 5.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). na fonte como segue.
000 – Recurso Livre...........................................R$:- 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 13 e 16/12 de 2021