Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N.013/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.013/2021
LEI MUNICIPAL N.013/2021
SÚMULA: CRIA O “PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO” - PIESJS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, o “PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO”–PIESJS, para transporte de trabalhadores.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênios com empresas situadas em municípios vizinhos, até o raio de 100km (cem) quilômetros, com vistas a fomentar a geração de empregos formais aos cidadãos residentes em São Jerônimo da Serra.
Parágrafo Primeiro. A empresa conveniada ficará obrigada a ofertar, e manter durante o convênio com o Município, no mínimo 25 (vinte e cinco) vagas de emprego destinadas, exclusivamente, aos cidadãos residentes no Município.
Parágrafo Segundo. A empresa conveniada ficará encarregada da análise dos currículos e terá a sua disposição, espaço para entrevistas de emprego, devendo sempre para manutenção do programa, atuar em parceria com a Agência de Trabalhador do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 3º. Em contrapartida às vagas ofertadas, o Município poderá ceder o transporte intermunicipal gratuito dos empregados até a sede da empresa contratante.
Parágrafo Único. O Município poderá utilizar-se de veículos de transporte pertencentes a frota municipal e/ou contratar serviços de terceiros mediante processo licitatório, na forma da Lei e/ou firmar convênios com a Associação Comercial Municipal para a terceirização dos objetivos desta Lei.
Art. 4º. O transporte de trabalhadores destinados a incentivar a geração de emprego será fornecido na forma gratuita estipulada neste instrumento, como forma de incentivo e contrapartida ao fornecimento de vagas de emprego.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE ABRIL DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 30/03 e 06/04/2021