Secretaria Municipal de Administração · 11 de outubro de 2018
LEI 023/2018 - TERMO CESSÃO DE USO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 023/2018 - TERMO CESSÃO DE USO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de 01 (uma) beneficiadora de café ambulante com capacidade de 30 (trinta) sacas/hora com motor acoplado marca CALLI; 01 guincho para bag com capacidade de carga de 1.200 kg marca GTM; 01 esteira elevatória transportadora com 8 metros de comprimento marca CALLI; 01 selecionadora eletrônica por cores para café, modelo FUTURACOFFE, marca SELGRON e Equipamentos completo para instalação de 01 Laboratório de Classificação e Degustação de grãos de café, com a Associação dos Produtores Rurais do Município de São Jerônimo da Serra – PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação dos Produtores Rurais do Município de São Jerônimo da Serra – PR dos seguintes itens:
I - 01 (uma) beneficiadora de café ambulante com capacidade de 30 (trinta) sacas/hora com motor acoplado marca CALLI;
II - 01 guincho para bag com capacidade de carga de 1.200 kg marca GTM;
III - 01 esteira elevatória transportadora com 8 metros de comprimento marca CALLI;
IV - 01 selecionadora eletrônica por cores para café, modelo FUTURACOFFE FC7000, n.º série 65, marca SELGRON;
V - Equipamentos completo para instalação de 01 Laboratório de Classificação e Degustação de grãos de café
Art. 2º - O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do Anexo que acompanha e integra a presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades.
Art. 3º - A Cessão de Uso será gratuita e por prazo indeterminado, com validade a partir da publicação do respectivo Termo no Diário Oficial do Município.
Art. 4° - A Cessão de Uso poderá ser rescindida a qualquer tempo, mediante simples notificação extrajudicial, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, independentemente de interpelação ou notificação judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 10 de Outubro de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas 02 (duas) reuniões do dia 09/10/2018