Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 007/2019 RESOLUÇÃO Nº. 011 DE 19 DE ABRIL DE 2023 - CMAS/SJS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 007/2019 RESOLUÇÃO Nº. 011 DE 19 DE ABRIL DE 2023 - CMAS/SJS
Dispõe sobre a aprovação do Plano de trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São jerônimo da Serra, referente a Programação 412470720230001, Emenda Parlamentar nº 20380002.
O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 19 de abril de 2023, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº. 007/2019;
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar o Plano de trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São jerônimo da Serra, referente a Emenda Parlamentar nº 20380002, programação 412470720230001, inserida no Sistema de Gestão de Transferências Voluntarias – SIGTV no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 30.000,00 para despesas de custeio e R$ 70.000,00 para uso em investimento. O plano de trabalho apresentado destina o recurso para qualificação do atendimento ofertado aos usuários dos serviços do Centro-dia.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 19 de abril de 2023.
JOSIAS PEREIRA MARTINS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
São Jerônimo da Serra/PR